quarta-feira, 24 de abril de 2013

Veículos que seria leiloados pela prefeitura do Brejo da Madre Deus, Mas a justiça encontra coisa errada e o leilão é suspenso

I/PEUGEOT PRT TECFORM EM, PLACA KJS-6866, ANO/MODELO 2008, COR BRANCA

, GASOLINA, CHASSI 8AE5CN6A98G546934 
PEUGEOT/BOX MODIFICAR TP, PLACA KLW4293, ANO/MODELO 2007/2008, COR BRANCA, DIESEL, CHASSI 936ZCPMNC82023343

ÔNIBUS 
GM/S10 2.4 D, PLACA KMA-8442, COR BRANCA, ANO/MODELO 2004, GASOLINA, CHASSI 9BG138AX04C415269 

FIAT/UNO MILLE FIRE, PLACA KLS-8215, ANO/MODELO 2002, COR BRANCA, 

GASOLINA, CHASSI 9BD15822524386371

FIAT/PALIO FIRE FLEX, PLACA KJF-2746, ANO/MODELO 2005 /2006, COR BRANCA, 

ALCOOL/GASOLINA, CHASSI 9BD17146G62630809 
FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, PLACA KHP-9973, ANO/MODELO 2005/2006, COR 

BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, CHASSI 9BD15822764685978
VW/KOMBI, PLACA JKH-7713, ANO/MODELO 2006/2007, COR BRANCA, 

ALCOOL/GASOLINA, CHASSI 9BWGF07X37P000341 
FIAT/DOBLO CARGO, PLACA KHD-5791, ANO/MODELO 2005/2006, COR BRANCA, 

GASOLINA, CHASSI 9BD22315862009041 
FIAT/PALIO FIRE FLEX, PLACA KJM-7172, ANO/MODELO 2008, COR BRANCA, 

ALCOOL/GASOLINA, CHASSI 9BD17164G85205231 
HONDA/NXR150 BROS ES, PLACA KJK-9804, ANO/,MODELO 2006, COR PRETA, 

GASOLINA, CHASSI 9C2KD03306R026703 
HONDA/NXR150 BROS ES, PLACA KJK-9154, ANO/,MODELO 2006, COR PRETA, GASOLINA, CHASSI 

9C2KD03306R028793.

MOTO HONDA/XR 200R ANO 2001 MOD. 2002, PLACA KLB4184 COR BRANCA AGASOLINA, CHASSI 

9C2MD28002R101221.

MOTOCICLETA YAMAHA/XTZ 125E ANO 2004 MOD. 2005 COR BRANCA PLACA KLS4761  CHASSI: 

9C6KE037050029206 .

MOTOCICLETA YAMAHA/XTZ 125K PLACA KHF8733 ANO E MOD 2004 COR BRANCA A GASOLINA CHASSI: 

9C6KE038040013495.

GM/ZAFIRA EXPRESSION ANO E MOD. 2008 COR CINZA A ALCO/GASOL PLACA KJM0382 CHASSI: 9BGTD75W08C159900 .

DIVERSOS MATERIAIS DA EDUCAÇÃO: GELADEIRAS, FOGÕES INDUSTRIAIS, MATERIAIS DE INFORMATICA, ETC.

DIVERSOS MATERIAIS DA SAUDE: CADEIRAS, BIRÔS , ETC..

                                  TANQUE DE COMBUSTÍVEL
CARROCINHA DE 1 EIXO


A Juíza da Comarca de Brejo da Madre de Deus, Dra. Marcyrajara Maria Gois De Arruda, nos autos do Processo nº 376-34.2013.8.17.0340, suspendeu a realização do Leilão que ocorria na garagem da Prefeitura do Brejo da Madre de Deus, leilão este que iria ocorrer de forma ilegal, pois o mesmo não preenchia os requisitos da Lei 8.666/93.


Diante dos indícios de irregularidades na condução do processo licitatório de leilão de bens móveis retratadas nas cópias dos documentos acostados aos autos, a visualização da aparência do bom direito em prol do autor, a melhor solução que se alvitra, no momento, é a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que não se realize o leilão agendado para o próximo dia 24/04/2013 às 10:00 na garagem da Prefeitura de Brejo da Madre de Deus/PE.
                            Por tais fundamentos, defiro a liminar, a fim de suspender imediatamente a realização do leilão de bens moveis do Município de Brejo da Madre de Deus, cuja sessão está agendada para o dia 24 de abril de 2013, às 10 horas, em razão da patente ilegalidade na contratação direta do leiloeiro mediante a Portaria, sem o respectivo procedimento licitatório, declarando-se, por conseguinte, a nulidade do referido ato.
               Expeça-se mandado.
               Sem prejuízo, cite-se para no prazo legal apresentar contestação querendo.
                              AUTORIZO QUE O CHEFE DE SECRETARIA ASSINE, DE ORDEM DESTE JUÍZO, TODOS OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO.

P.R.I.
Brejo da Madre de Deus, 23 de abril de 2013.
MARCYRAJARA MARIA GOIS DE ARRUDA
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO” acesso ao site:http://www.tjpe.jus.br/processos/consulta1grau/OleBuscaProcessosNumeroTexto.asp?num=00003763420138170340&data=2013/04/23%2012:34&txtCodigoSeguranca=&m=1&

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