quarta-feira, 31 de maio de 2017

Prefeito interino de Belo Jardim assina decreto para vetar conduta de servidores durante período eleitoral


O Prefeito de Belo Jardim Gilvandro Estrela atento às recomendações do Tribunal de Contas e do Ministério Público assinou um decreto, no qual estabelece a conduta que todos os gestores e servidores municipais devem assumir diante do período eleitoral, ao qual o município está submetido. A iniciativa veta qualquer conduta que interfira diretamente na igualdade de oportunidade entre os prefeituráveis.
Entre as proibições que o decreto estipula estão a de “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Município”. Outra recomendação é “usar materiais ou serviços, custeados pelo Município, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos que o integram ou prestar serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver previamente licenciado”.
Além disso, o decreto municipal impede “o uso promocional em favor de qualquer dos candidatos, partidos políticos ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público municipal”.
Algumas ações como “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do Município deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Em resumo, o decreto que entra em vigor a partir desta semana, submete às realizações administrativas à observância dos preceitos da Legislação Eleitoral, a fim de que não haja prejuízos ao processo administrativo público municipal nem tampouco à população belo-jardinense em geral.
Auditorias foram solicitadas por gestor
Duas auditorias estão em curso na Prefeitura Municipal de Belo Jardim. A primeira é uma iniciativa do Tribunal de Contas de Pernambuco que faz o monitoramento da gestão por meio do Departamento de Controle Municipal do TCE, junto à Inspetoria Regional de Bezerros. A segunda é uma auditória interna solicitada pelo próprio governo interino, a fim de dar mais transparência à governabilidade.

Blog do Mario Flavio

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