O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do município de
Camaragibe, expediu, hoje, uma recomendação ao prefeito de Camaragibe,
Demóstenes Meira, no sentido de que não seja paga nenhuma despesa por parte da
prefeitura, relativa ao carnaval de 2019, inclusive patrocínios e apoio, até
nova análise da questão pelo Tribunal de Contas do Estado nos autos do processo
TC n° 1920880-7.
A determinação atendeu a um requerimento da procuradora geral do
Ministério Público de Contas, Germana Laureano, protocolado ontem no TCE, para
que o prefeito prestasse informações sobre a existência de patrocínio ou verbas
públicas na programação carnavalesca da cidade.
A decisão do MPCO de oficiar o prefeito foi baseada nas notícias
veiculadas na mídia no fim de semana, bem como nos procedimentos adotados pelo
Ministério Público Estadual para investigar indícios de peculato e improbidade
administrativa por parte de Demóstenes Meira.
A procuradora pede ainda que o gestor explique se a secretária
de Assistência Social do município, Taty Dantas, que vem a ser também sua
noiva, consta ou não como atração nos blocos carnavalescos que receberam verbas
públicas.
O processo TC n° 1920880-7, que tramita no Tribunal de Contas
analisa a não existência de aprovação da Lei Orçamentária em 2019, estando o
município sem orçamento para o presente exercício. A não aprovação do orçamento
foi inclusive reconhecida pelo prefeito em decreto assinado no início do ano
(decreto nº 01/2019).
Além disso, não constam no Portal da Transparência da Prefeitura
de Camaragibe nenhuma informação sobre quaisquer despesas do município em 2019,
bem como nenhum dado sobre despesa em 2019 não foi enviado ao TCE (Portal Tome
Conta).
“Como aparentemente não tem orçamento aprovado em Camaragibe
para 2019, com maior razão não devem ser pagas as despesas com carnaval”,
defende a procuradora geral Germana Laureano.
A prefeitura terá um prazo de cinco dias para responder ao
ofício do Tribunal de Contas.
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